Legislação de empreitadas e cadernos de encargos

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Área de Formação

Construção Civil e Engenharia Civil

Local

Faro

Data de início prevista

17-12-2025 - 31-12-2025

Horário

Pós Laboral

Carga horária

25 horas

Objectivos

- Definir as fases da vida de uma obra, os tipos de obras e suas categorias.
- Identificar a estrutura e os procedimentos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP).
- Classificar as tarefas ou atividades de um projeto de construção.
- Identificar os custos associados à mão-de-obra, materiais e equipamentos.
- Elaborar um caderno de encargos, respeitando os requisitos legais e técnicos.

Estes objetivos visam capacitar os formandos para compreender e aplicar a legislação relevante em empreitadas de obras públicas, bem como para preparar documentação técnica e legal essencial à contratação pública.

Destinatários

Adultos empregados ou desempregados que pretendam adquirir competências na área da construção civil, especialmente em empreitadas e contratação pública.

Conteúdo Programático

Obras
- Fases de vida
- Tipos
- Categorias
- Fases de realização
- Modos de realização

Empreitadas
- Qualificação para o exercício da atividade de construção
- Fontes de financiamento
- Competências da decisão

Produção, hierarquia, eficácia e vigência das leis

Código de Contratos Públicos
- Procedimentos de contratação pública
- Adjudicação, contrato e consignação
- Receção provisória e definitiva de obras
- Acionamento das garantias contratuais

Elaboração do caderno de encargos
- Medições
- Orçamentação
- Mapa de trabalhos
- Organização de um processo de concurso

Verificação do cumprimento do caderno de encargos

Observações

Condições de Acesso

• Necessita possuir Documento de Identificação Civil válido para Portugal
• Necessita de possuir Certificado de Habilitações ou sua equivalência válida para Portugal