Webinar: "Lei dos Solos": As alterações ao RJIGT pelos DL 117/2024 e Lei 53-A/2025

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Área de Formação

Construção Civil e Engenharia Civil

Local

Data de início prevista

A divulgar

Horário

Formação e-Learning / 18h30 às 20h30

Carga horária

2 horas

Objectivos

1. Contextualizar o enquadramento jurídico da Lei dos Solos - principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de novembro e pela Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
2. Analisar o novo regime jurídico da reclassificação do solo, identificando as principais diferenças face ao regime anterior, os novos requisitos legais e os impactos esperados na prática administrativa e no planeamento urbanístico.
3. Esclarecer o conceito e o regime aplicável às áreas urbanizáveis e de urbanização programada, abordando as novas exigências legais, os procedimentos de planeamento e os desafios para os municípios, promotores e proprietários.
4. Promover a compreensão integrada das implicações práticas e jurídicas das alterações legislativas, contribuindo para uma aplicação mais informada, crítica e eficaz dos novos instrumentos normativos no território.

Destinatários

- Profissionais (ativos ou desempregados) dos setores da Construção Civil, Engenharia, Arquitetura e Imobiliário. - Público em geral, com interesse pela temática.

Conteúdo Programático

Parte I – A Reclassificação do Solo
• Enquadramento legal e motivações das alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
• Diferenças entre o regime anterior e o novo regime jurídico.
• Procedimentos de reclassificação: competências, prazos e tramitação administrativa.
• Exigências de interesse público e o papel da participação pública.
• Desafios práticos e implicações para os municípios e demais entidades.

Parte II – Áreas Urbanizáveis ou de Urbanização Programada
• Conceitos legais atualizados: definição e critérios de delimitação.
• Novas exigências para a programação da urbanização.
• Impactos nos instrumentos de planeamento territorial.
• Obrigações de proprietários e promotores no novo regime.
• Oportunidades e constrangimentos para as autarquias e investidores.

Observações

Formação online gratuita
Nota:
Este Webinário poderá ser adiado ou cancelado em função do número de inscritos.

Condições de Acesso

• Necessita possuir Documento de Identificação Civil válido para Portugal
• Necessita de possuir Certificado de Habilitações ou sua equivalência válida para Portugal