Política de Privacidade

 

PREÂMBULO

O Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), com sede na Avenida Severiano Falcão, 2689-516 Prior Velho, criado por Protocolo, homologado através da Portaria n.º 492/87, de 12 de junho, entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) e, atualmente, com a Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) e a Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (AECOPS), é um organismo dotado de Personalidade Jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

 

O CENFIC está obrigado à proteção da privacidade dos dados pessoais das pessoas singulares que com ele os partilhem tendo elaborado a presente Politica, que abrange todos os dados pessoais, de pessoas singulares a que, de alguma forma, tenha acesso.

 

O CENFIC aplica as regras previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, - Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) -, por força da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.

 

O fornecimento de dados pessoais ao Cenfic, que é livre e consciente, é necessário e adequado para o desenvolvimento da respetiva atividade e pressupõe o conhecimento, compreensão e aceitação dos termos e condições descritos no presente Código.

 

 

(Conceitos)

  1. Dados pessoais: é toda e qualquer informação acerca de determinada pessoa singular passível de ser identificada direta ou indiretamente sobre a sua vida privada ou profissional.
  2. Dados de categorias especiais: são dados pessoais que estão sujeitos a condições de tratamento específicas.
  3. Titular dos dados: é a pessoa que tem o direito sobre os dados, nomeadamente o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, exercer os restantes direitos aplicáveis sobre os seus dados pessoais que são objeto de tratamento.
  4. Tratamento de dados pessoais: operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
  5. Consentimento: é uma manifestação de vontade, livre, consciente e específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento. É um dos fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais.
  6. Responsável pelo tratamento: é a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
  7. Encarregado de proteção de dados: é independente em relação a cada entidade responsável pelo tratamento e as suas principais funções são controlar, avaliar e promover a implementação de mecanismos para cumprimento das regras do RGPD e notificar as autoridades sobre as violações de dados pessoais.

(Responsável pelo tratamento)

  1. O CENFIC é responsável pelo tratamento dos dados pessoais de pessoa singular a que tenha acesso, nomeadamente no exercício da sua atividade.
  2. O Cenfic ao proceder à recolha e uso de dados pessoais, está sujeito às obrigações resultantes da lei e de regulamentos relativos à forma como essa recolha e uso podem ser efetuados, bem como aos controlos que necessita de possuir para os proteger.
  3. Estes procedimentos são de aplicação geral, quer a todos os sistemas e processos que constituem os sistemas de informação do CENFIC, quer a todos os trabalhadores, membros dos Órgãos Sociais e eventuais terceiros que tenham acesso aos sistemas do CENFIC.

 

(Dados pessoais recolhidos)

Os dados pessoais a recolher pelo CENFIC destinam-se exclusivamente à necessidade de desenvolver a sua atividade de prestação de atividade de formação profissional, à contratação de prestações de serviços e de contratação laboral, incidindo nomeadamente em informações de contacto, habilitações académicas e profissionais, interesses e preferências de formação, composição do agregado familiar, elementos para transferência bancaria ou informação sobre o método de pagamento utilizado.

 

(Dados pessoais referentes a titulares menores)

  1. O website e redes sociais não são dirigidos a menores de 13 anos, pelo que não devem ser fornecidos ao CENFIC, por qualquer meio, dados pessoais de menores de 13 anos.
  2. Caso o CENFIC tenha conhecimento de que a partilha de dados pessoais advém de um menor de 13 anos, procederá de imediato à sua eliminação.
  3. No caso de recolha de dados pessoais de menores de 16 anos, o CENFIC tem em consideração que os mesmos merecem especial proteção, por estarem menos cientes dos seus direitos relacionados com o tratamento de dados pessoais.
  4. Nestes casos o consentimento para tratamento dos dados pessoais deve ser dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais do menor.
  5. Se um menor facultar dados de carácter pessoal, para os quais seja necessário consentimento, os titulares das responsabilidades parentais do menor poderão solicitar a eliminação desses dados pessoais através do endereço eletrónico epd@cenfic.pt, pedido ao qual o CENFIC prontamente acederá após verificação de que essa recolha de facto ocorreu.

 

(Finalidades e tratamento dos dados pessoais)

  1. O CENFIC procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais para promover atividades de formação profissional para valoração dos recursos humanos da indústria da construção civil e obras públicas
  2. Os dados são recolhidos e tratados por serem necessários para a celebração e execução de contratos, para a instrução de dossiers pedagógicos, para o cumprimento de obrigações legais impostas ao CENFIC, para o prosseguimento dos interesses legítimos do CENFIC e porque foram objeto de consentimento expresso dos titulares dos dados pessoais.
  3. A omissão ou inexatidão desses dados, ou demais informações prestadas ao CENFIC, são da inteira responsabilidade do titular dos dados.
  4. Os dados são processados de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais e são recolhidos apenas os estritamente necessários.
  5. Sempre que tenha acesso a dados pessoais, o CENFIC só os tratará para as finalidades para as quais o consentimento foi dado, não podendo os dados serem tratados, posteriormente, de uma forma incompatível com as finalidades para que foram recolhidos.
  6. Ocasionalmente poderá contactar o titular dos dados por motivos administrativos ou pedagógicos, sendo que estes contactos serão sempre de natureza operacional.

 

(Meios de recolha de dados)

O CENFIC pode recolher dados pessoais de várias formas, através de interações ou através dos seus acessos à área reservada do seu website, sendo sempre a recolha realizada nos termos da legislação em vigor e só no estritamente necessário e no rigoroso cumprimento dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República Portuguesa.

 

(Website)

  1. O website do CENFIC - cenfic.pt - utiliza cookies funcionais que são essenciais ao funcionamento da plataforma, não recolhendo informação relacionada com as suas preferências, mas podendo conter ligações para outros sítios web que as recolham.
  2. Quando o Cenfic aceder a ligações que não lhe pertençam, esses sítios web deverão ter as suas próprias Políticas de Privacidade sobre as quais o CENFIC não tem qualquer controlo nem se responsabiliza.

 

(Medidas de segurança)

  1. O CENFIC adota diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, por forma a garantir a confidencialidade dos dados pessoais que detém, de modo a protegê-los contra perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
  2. Para salvaguardar o princípio da proporcionalidade no acesso à informação, são impostos perfis de acesso que garantem o princípio de que o acesso aos dados pessoais é determinado, justificado e limitado à necessidade de os conhecer e tratar.

 

(Prazo de conservação dos dados pessoais)

  1. Os respetivos períodos de tempo para a conservação dos dados pessoais variam de acordo com a finalidade para que foram recolhidos, salvaguardando que existem requisitos legais que obrigam à conservação dos dados por um período de tempo mínimo.
  2. Caso tais requisitos não existam, serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento.
  3. Findo o período de conservação, todos os dados pessoais recolhidos serão anonimizados ou eliminados.

 

(Direitos do titular dos dados)

  1. O titular dos dados pessoais tem o direito a solicitar ao CENFIC o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição ao tratamento e a decisões automatizadas e ainda o direito à portabilidade desses dados.
  2. O direito ao apagamento e oposição comportam exceções, nomeadamente o direito aos dados, quando o seu tratamento decorra de uma obrigação legal ou contratual.
  3. O titular dos dados pode exercer os direitos supramencionados, mediante prova de identificação, por comunicação escrita ao Encarregado da Proteção de Dados (EPD) do CENFIC, através do endereço eletrónico epd@cenfic.pt ou por carta registada para “Encarregado de Proteção de Dados”, Avenida Severiano Falcão, 2689-516 Prior Velho.
  4. O titular dos dados tem ainda o direito a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

(Consentimento e a sua retirada)

  1. O fornecimento de dados pessoais é facultativo no que concerne à prestação dos serviços pelo Cenfic. No entanto, reconhece e aceita que, a eventual recusa em fornecer os dados pessoais necessários, poderá impossibilitar a prestação dos serviços solicitados.
  2. É igualmente opcional o consentimento para o tratamento dos dados pessoais para efeitos de realização de estudos, pesquisas ou estatísticas de mercado.
  3. As comunicações referidas nos números anteriores serão enviadas de forma a que sejam identificáveis imediata e inequivocamente como tais.
  4. A retirada do consentimento é uma manifestação de vontade explícita, pela qual o titular o transmite, mediante declaração, de que deseja retirar o consentimento para utilização dos dados pessoais que lhe dizem respeito não sejam objeto de tratamento. Esta declaração não afeta a licitude do tratamento baseado no consentimento dado anteriormente e que o consentimento abrangia todos os tratamentos para a finalidade ou finalidades para que foi prestado.

 

(Partilha ou transferência de dados pessoais)

  1. O CENFIC comunica os dados pessoais a Entidades Oficiais com as quais tenha uma obrigação legal de colaboração ou comunicação.
  2. O CENFIC pode recorrer a subcontratantes, o que implica a cedência ou partilha do acesso a dados pessoais a que tenha tido acesso, mas que determina a manutenção da sua proteção.
  3. O CENFIC procura garantir que esses terceiros implementem medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais e que atuem apenas de acordo com as instruções do CENFIC. No entanto, não se responsabiliza por algum incumprimento por parte de terceiros, o que comunicará ao titular e à CNPD.

 

(Violação de dados pessoais)

Sempre que se verifiquem possíveis incidentes de quebra de confidencialidade, disponibilidade ou integridade, que representem um risco para os direitos e liberdades individuais, o CENFIC informa a CNPD e, se a violação representar um risco elevado para os titulares dos dados, o CENFIC poderá também informar dessa violação todas as pessoas afetadas, sem demora injustificada, tomando de imediato as medidas necessárias para resolver o incidente.

 

(Encarregado de proteção de dados)

Os titulares de dados pessoais poderão apresentar questões ou reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados ou exercer os seus direitos contactando diretamente o Encarregado de Proteção de Dados do CENFIC por email, para epd@cenfic.pt ou por carta registada para “Encarregado de Proteção de Dados”, Avenida Severiano Falcão, 2689-516 Prior Velho.

 

(Alterações da política de privacidade)

  1. O CENFIC reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Politica.
  2. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site do CENFIC.

 

(Subsidiariedade)

Em tudo o omisso no presente código aplica-se a Lei 59/2019 de 08 de agosto e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e Diretiva (UE) 2016/680.

 

 

Esta Politica foi atualizada em 24/03/2023